Cassação de aposentadoria é declarada inconstitucional por TJSP: Processo administrativo que cassa aposentadoria viola a Constituição Federal

Decisão do TJSP a respeito da medida obsoleta que cassa direito de aposentadoria de policiais civis reacende o debate vigoroso sobre a matéria.

A direção do Sindpol/MG a exemplo do posicionamento da assessoria jurídica da chefia de polícia, também repudia e abomina radicalmente a prática das corregedorias de controle interno em buscar atingir como efeito de pena, um direito previdenciário fruto da contribuição individual do trabalhador.

A matéria, que não é nova, tem ganhado contornos de perseguição política e administrativa de setores conservadores da administração pública.

Veja ao lado a fundamentação dada pelo magistrado paulista.

Veja ao lado o parecer do ilustríssimo assistente jurídico da chefia de polícia da PCMG e professor universitário, Dr. João Lopes.