Atenção policiais civis de Minas Gerais!
A Corregedora-Geral da Polícia Civil reforça um alerta acerca da obrigatoriedade de regularização da declaração anual de bens e valores do ano de 2024 (exercício 2023) junto ao Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos – SISPATRI, cujo prazo encerrou-se no dia 30/06/2024, sob pena de instauração de procedimento administrativo.
A pena para o servidor que recusar a declarar seus bens e valores é a DEMISSÃO, conforme prevê o 53z do art. 13 da Lei Federal na 8.429. de 2 de junho de 1992. Atentem-se ao prazo para regularização, que se encerra no dia 30/08 (sexta-feira).
Dúvidas quanto ao acesso ao sistema SISPATRI ou quanto à forma de regularizacão da pendência devem ser formalizadas, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e encaminhadas à Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, para a unidade PCMG/SPGF/DAPP.
ATENÇÃO: Para acessar a lista com o nome dos servidores da Polícia Civil que se encontram inadimplentes e o Modelo do Mandado de Notificação, entre no site da INTRANET PCMG.
