Aplicação da Lei Maria da Penha: Pauta do programa Segurança e Cidadania deste domingo (21) é reproduzida pela mídia mineira
De janeiro a agosto deste ano, 6.721 queixas de violência contra a mulher foram registradas nas delegacias de Belo Horizonte, de acordo com a Polícia Civil. O número corresponde a uma média de 27 denúncias por dia, pelo menos uma por hora. Na contramão dessa estatística está o número de presos em Minas enquadrados na Lei Maria da Penha, que veio justamente para punir com mais rigor os agressores. São 280 homens atrás das grades, atualmente, em todo o Estado. Os casos que acabaram em prisão representam 4,2% das denúncias feitas apenas na capital – a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) não divulga o número de Minas.
Segundo Maria da Penha Fernandes, farmacêutica cearense que deu origem à lei, o risco da manutenção da liberdade dos agressores é que eles cumpram as ameaças. "Qualquer agressão doméstica justifica a prisão. Quem faz ameaça acaba cumprindo. Prender é uma medida de proteção".
Foi o caso da cabeleireira Maria Islaine de Morais, 31, assassinada com sete tiros pelo borracheiro Fábio Willian da Silva, 30, em 2010. O crime foi filmado pelas câmeras do salão de Islaine, que ela instalou após ameaças do ex-marido. Outro caso emblemático foi o da procuradora Ana Alice de Melo, 35, morta a facadas por Djalma Veloso, 49, em fevereiro. Ambas já haviam denunciado os parceiros à polícia.
Sem provas. De acordo com a chefe da Divisão da Mulher, Idoso e Portador de Deficiência na capital, delegada Margaret Rocha, com a Lei Maria da Penha, qualquer ameaça ou agressão psicológica já é suficiente para deter o suspeito em flagrante ou para a Justiça autorizar sua prisão preventiva. No entanto, muitas vezes faltam provas. "No caso de ameaça, como se faz o flagrante se o crime se deu entre quatro paredes? É preciso ter testemunhas ou outros indícios do fato".
Segundo a Seds, o baixo percentual de homens presos se deve ao fato ainda de muitos agressores serem punidos com penas que não a prisão. "A maioria recebe pena restritiva de direitos", informou o órgão, em nota. Do total de presos do Estado, 20 já foram condenados ou tiveram a prisão preventiva decretada. Os outros 260 foram detidos em flagrante.
O juiz da 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Elexander Camargos Júnior, explica que a pena restritiva de direitos estabelece apenas limitações ao agressor, como não se ausentar da cidade e não ingerir álcool. Já a prisão preventiva só pode ser determinada quando há necessidade de garantir a ordem pública, quando o suspeito é reincidente ou tenta apagar provas ou fugir. "A medida cabe também se houver descumprimento da medida protetiva", disse.
Há casos, em que a própria pena não garan
te a detenção. "Se for menor que quatro anos, como é o caso da agressão (três anos) e da
ameaça (dois anos), o autor precisa ter condenação anterior para ser preso", afirma o magistrado.
Ainda na lista de impasses, está o fato de muitos agressores não serem enquadrados na Lei Maria da Penha, que garante punições mais severas. "Se eles forem enquadrados, o Esta
do ganha condições de dar o tratamento diferenciado que a mulher tem direito", disse o assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ronner Botelho.
A Polícia Civil fez ontem uma vistoria no apartamento onde morava a médica Cristiani Moreira, 41, assassinada anteontem pelo companheiro, Welington Rodrigues Tavares, 29, em seu apartamento no bairro Jardim Riacho, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte. O delegado Luciano Guimarães do Nascimento também foi até o Hospital Municipal de Contagem, onde o suspeito está internado, sem previsão de alta. O resultado do trabalho não foi divulgado.
Tavares matou a mulher com uma facada no pescoço. Segundo a Polícia Civil, ele disse ao enteado de 12 anos que a culpa era do garoto, porém, ainda não se sabe a motivação do crime. O menino tentou defender a mãe e levou uma facada no braço. Ele chamou um vizinho, que acionou a polícia. O suspeito tentou se matar com uma facada no peito.
Ainda não há data para que o estudante de direito seja ouvido pelo delegado. "Ele estava sob efeito de remédios, e achei melhor não colher o depoimento dele", disse. Os próximos a serem ouvidos são os vizinhos do casal. Assim que receber alta, Tavares será levado para o Ceresp de Contagem.
