O SINDPOL/MG, coloca seu Departamento Jurídico à disposição de seus filiados para ajuizamento de ação pleiteando o pagamento da Ajuda de Custo pelas Despesas de Alimentação – “Vale-Alimentação”.
Sob o argumento de que a vedação ao recebimento de tal benefício pelos policiais civis, ultrapassa o poder regulamentar do Decreto Estadual nº 48.113/2020, defendemos sua ilegalidade e, portanto, inaplicabilidade.
Com o ajuizamento das ações o que pretendemos é corrigir a injustiça cometida com a edição do Decreto 48.113/2020, já que este, ao regulamentar a Lei estadual 22.257/2016, estabeleceu limitações que não encontram base na norma hierarquicamente superior, uma vez que a lei assegura a concessão do benefício a todo servidor público do Estado.
A luta pelos direitos dos policiais civis se expande por todas as esferas de atuação estatal, Executivo, Legislativo e Judiciário. É como um inarredável defensor do policial que colocamos nosso Departamento Jurídico à disposição de nossos filiados e daqueles que desejam se filiar para ajuizamento de tal ação.
Para ajuizar a ação pleiteando a ajuda de custo pelas despesas de alimentação – “Vale-Alimentação”, entre em contato com o Departamento Jurídico do SINDPOL/MG, de segunda a sexta-feira, preferencialmente no horário de 13h às 17h, com os seguintes documentos:
Procuração;
Declaração de hipossuficiência;
Histórico funcional;
Carteira funcional;
Contracheque dos últimos 5 anos;
Comprovante de residência.
