Sentença sobre ação civil pública que Ministério Público movia contra o Estado de Minas Gerais.

O Ministério Público questionou a regularidade do concurso promovido pela ACADEPOL, para inúmeros cargos nos editais (01/01 a 08/01) publicados em 12/10/2001, onde afirmava que os mesmos não mencionavam vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência, não observando o princípio constitucional disposto no artigo 37, VIII da Constituição Federal.

O Ministério Público tem como objetivo, suspender o certame e pede nulidade dos editais.

Veja a Sentença