Veja artigo publicado no Jornal O Tempo acerca da cobrança realizada pelo IPSEMG e s centenas de ações judiciais requerendo o ressarcimento da cobrança, até então considerada obrigatória.
Cobrança ilegal de custeio saúde
O novo modelo de assistência à saúde do Ipsemg foi debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa em decorrência de diversas ações judiciais de ressarcimento de valores pagos indevidamente pelos servidores ativos e aposentados. De 2005 a 2012, foi cobrada uma taxa de 3,2% da remuneração de servidores, de forma compulsória, para gastos com assistência médica e odontologia. Essa taxa é comumente chamada de custeio de saúde.
A cobrança foi entendida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2010 e, desde então, esse valor é requerido pelos servidores com ações judiciais. Até hoje, mais de 10 mil ações foram ajuizadas contra o instituto e ainda há pessoas buscando o ressarcimento retroativo da taxa.
Fonte: Jornal Hoje Em Dia, 26 de agosto de 2012
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