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O Projeto de Lei 1205/2019, que trata da antecipação dos recebíveis da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, foi discutido na tarde de ontem (27/11), em uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia, e os representantes do Ministério Público de Contas do Estado, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG.

As procuradoras Sara Meinberg e Maria Cecília Borges, pontuaram os lados negativos da aprovação do PL 1205/2019, que de acordo com elas a transação é considerada operação de créditos, e isso implicaria sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Danilo Antônio, advogado geral do Estado, discordou das procuradoras, pois para ele a transação não é considerada operação de crédito, por não se trata de um endividamento do poder público e isso não entraria nas questões apresentadas pelo legislativo.

O presidente do Sindpol/MG José Maria de Paula “Cachimbinho”, que acompanhou a audiência junto com a sua diretoria executiva, não concordou com o que as procuradoras apresentaram, pois para ele é direito dos servidores receberem o seu salário e 13º em dia, e isso só será possível com a aprovação desse PL.

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