A Secretaria Estadual do Servidor Público da UGT e sindicatos, apresentaram ao Governo do Estado, a proposta de Projeto de Lei, que institui a Política de Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho do Servidor Público.
É importante a aprovação desse projeto de lei, porque ao contrário do que ocorre nas organizações privadas, a saúde ocupacional e a segurança no trabalho do Servidor Público de Minas Gerais não possui uma legislação específica, ficando limitado aos trabalhadores regidos pela CLT.
Os sindicatos e a UGT aguardam um posicionamento do Governo acerca dessa propositura.
Conheça o projeto de lei.
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