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Sindpol/MG acionará a Justiça contra Ciclo Completo e decisões das comarcas do interior, em defesa das atribuições e prerrogativas da Polícia Civil

Sindpol/MG acionará a Justiça contra Ciclo Completo e decisões das comarcas do interior, em defesa das atribuições e prerrogativas da Polícia Civil

Na tarde da última quarta-feira (16/03), a direção do Sindpol/MG convocou o seu corpo jurídico, e também o advogado e Conselheiro Federal da OAB, Dr. Bruno Reis de Figueiredo, para a elaboração e ajuizamento de ação contra as reiteradas decisões de comarcas do interior do Estado, conferindo prerrogativas investigativas e lavraturas de TCO para a Polícia Militar.

Esse assunto tem sido objeto de grandes debates no seios das duas Polícias, do Governo do Estado, do Ministério Público e do Poder Judiciário, porém somente nessa semana, após reunião com a chefia da PCMG, tivemos acesso a informações e documentos, bem como posicionamentos importantes para subsidiar essa ação mais efetiva da nossa entidade sindical em defesa da Instituição Polícia Civil, suas prerrogativas institucionais e de seus operadores.

Dr. Bruno Reis, em conjunto do corpo técnico-jurídico do Sindpol/MG, recebeu a documentação e ficou de estudar todos os fatos em torno dessa matéria, juntamente com a banca jurídica de Brasília, do escritório César Brito e demais membros do Conselho Federal da OAB, e tão logo conclua esse estudo, estará impetrando a competente ação.

 

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