Atenção Servidores da Segurança Pública
Não percam o prazo
O Sindpol/MG informa a vocês policiais civis que as inscrições para habilitação, classificação e pagamento de credores interessados em participar de acordos de precatórios, devidos pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Administração Direta e Indireta, começam a partir de amanhã, terça-feira, 01 de Agosto. Lembrando que o prazo para inscrição é curto.
O edital nº 01/2023 foi aberto e divulgado pela Assessoria de Precatórios (Asprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para ciência e possíveis acordos diretos.
Sindpol/MG irá prestar atendimento aos filiados.
Os policiais civis filiados ao Sindpol/MG, interessados no processo, devem procurar a sede do Sindicato para fazer a inscrição. Nos casos dos policiais do interior de Minas Gerais, entrar em contato com a instituição para informações.
Sindpol/MG – Contatos: (31) 2138-9898 (31) 98871-6587 WhatsApp
O que é precatório?
O precatório é uma requisição de pagamento devido a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações).
Como é pago o precatório?
O pagamento ao credor ocorre conforme o regime de precatórios ao qual o devedor está submetido, que pode ser o Geral ou Especial.
No caso do Regime Geral, o pagamento do precatório aprovado até 2 de abril ocorre até 31 de dezembro do ano seguinte.
Já no caso do Regime Especial, há o repasse mensal ao Tribunal para a solução da dívida, que deve ocorrer até dezembro de 2029. Entretanto, segundo divulgado pelo TJMG, a expectativa é que a quitação deste procedimento ocorra até o final de 2026.
Cabe destacar que em ambos os regimes, o TJ atualiza os valores devidos a cada beneficiário, e efetua o pagamento do precatório, inexistindo a cobrança de qualquer taxa.
Sindpol/MG: Valorizando e defendendo os interesses dos Servidores da Segurança Pública de Minas Gerais.
