Limite de idade – Direção do Sindpol/MG solicita reunião com AGE

A direção do Sindpol/MG solicitou uma reunião com o Advogado Geral do Estado (AGE), Dr. Onofre Batista, para tratar acerca dos agentes de polícia (hoje investigador), barrados no limite de idade, no certame de 2008.

Abaixo, segue na íntegra, o e-mail enviado para a AGE, solicitando a reunião:

Acerca de um ano e meio tivemos a feliz oportunidade de nos reunir por iniciativa do nobre deputado Durval Ângelo, na tentativa de resolver ou solucionar um conflito de grave injustiça contra servidores da Polícia Civil, aprovados em concurso público, que por um recurso de prazo alongado, proporcionou advento de ser atingido pelo limite de idade, de 32 anos, prejudicando-os com impedimento de prosseguir naquele certame.

É importante destacar que, já da convocação para Acadepol, a referida limitação de idade, prevista no edital, havia perdido por objeto, uma vez que, com o advento da Lei Complementar 113, de 29 de junho de 2010, essa limitação para ingresso ao cargo que deixaria de existir.

Considerando que a Polícia Civil se encontra com grave desafio de baixo efetivo e sucateamento histórico, importante mantermos vinculada a administração, esses caros recursos humanos para relevante prestação de serviços. Ocorre que, mesmo após ter sido convencionado nessa importante reunião o novo posicionamento da AGE, para com validação dos atos administrativos de nomeação, principalmente para ações judiciais em tramitação, ainda persiste a publicação por parte do Poder Executivo, de atos e anulação de nomeação destes policias pelos motivos citados acima, motivo pelo qual gostaríamos que V.Exª recebesse esta direção e nossa representação jurídica, para que juntos pudéssemos resgatar esta convenção realizada  em primeira ênfase.

Importante destacar que a maioria dos processos representados por essa AGE, tem sido pelo reconhecimento das nomeações, mormente dos pareceres da lavra dos eminentes procuradores, Dr. Daniel Cabaleiro e Dra. Renata Couto, em outros casos encontramos dificuldade, pois em razão do entendimento diverso.

Nesse sentindo, solicitamos a especial atenção do nobre Advogado Geral do Estado, no sentido de nos receber para buscarmos equalizar esse impasse Institucional, que muito bem fará a Polícia Civil e a Segurança Jurídica.

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